Notícia

Com a lei sancionada em 2009, a MEI é uma das opções que tem ampliado grandemente o mercado de empreendedores no Brasil, mas afinal vocês sabem o que é a MEI? A sigla significa Microempreendedor Individual isso quer dizer que pessoas podem trabalhar por conta própria (autônomo) ou empreender em algum segmento, podendo emitir notas fiscais, CNPJ, contratar funcionário ou contribuir com a aposentadoria tudo se adequando conforme as obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

Regras de adequação.
Se tem intenção de abrir uma MEI é preciso se adequar a algumas regras que são essenciais uma delas é em questão de faturamento anual de até R$81.000,00 mil. Outras regras que impedem de se abrir uma MEI se refere a ser sócios ou titulares de outras empresas.

É preciso pagar para se tornar um MEI?
Sim para que possa abrir um MEI é necessário o pagamento de uma taxa que o valor varia de acordo com o segmento escolhido, a vantagem é que a taxa pode ser paga em débito automático ou boleto bancário, dentre esse valor a ser pago 5% é sobre o valor do salário mínimo incluindo R$1,00 real a mais por causa do ICMS e R$5,00 para o ISS, ou seja os demais impostos não são cobrados neste tipo de formalização.

A MEI dispõe de direitos trabalhistas?
Assim como qualquer trabalhador a MEI também é regida pelas leis trabalhistas tendo direito a licença-maternidade, aposentadoria entre outros benefícios.

Quais são os passos para formalizar a MEI?
Após avaliar todas as questões acima e se percebeu que se enquadrou nas diversas regras e exigências será necessário acessar o Portal do Empregador ir à página de formalização e seguir as etapas necessárias até obter o Certificado de Condição do Microempreendedor Individual que funciona como um alvará, porém nossa recomendação é que sempre se dirija a Prefeitura de sua cidade para solicitar um alvará definitivo.

Após ter concluído todas as etapas ainda assim é preciso ficar atento aos perigos ou atrasos de determinados impostos, para isso nós do Reame Contábil contamos com os melhores profissionais para ajudar que todos os passos sejam feitos de maneira organizada e tudo conforme a Lei.